ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-10-2004.
Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Raul Carrion.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos
Pestana, Dr. Goulart, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos
1916 e 1935/04 (Processos nos 4812 e 4834, respectivamente); pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04 (Processo
nº 4758/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providências nº
1932/04 (Processo nº 4828/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providências nos 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1917, 1918,
1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931,
1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946 e 1951/04 (Processos
nos 4806, 4807, 4808, 4809, 4810, 4811, 4813, 4814, 4815, 4816,
4817, 4818, 4819, 4820, 4821, 4822, 4823, 4824, 4825, 4826, 4827, 4846, 4847,
4849, 4850, 4852, 4858, 4859, 4860, 4862, 4863 e 4882/04, respectivamente), o
Pedido de Informações nº 153/04 (Processo nº 4830/04), as Indicações nos
030, 031 e 032/04 (Processos nos 4848, 4851 e 4861/04,
respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/04 (Processo nº
4829/04); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº
199/04 (Processo nº 4740/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
258060, 259166, 259314 e 259447/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde;
Comunicados nos 154483, 161904 e 161905/04, do Senhor José Henrique
Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
do Executivo n° 045/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme
Barbosa, Raul Carrion e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 014/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme
Barbosa, o Projeto de Resolução n° 110/04, discutido pelos Vereadores Raul
Carrion e Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos
197 e 189/04, este discutido pelo Vereador Raul Carrion. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada
do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Elias Vidal, do dia seis ao dia oito de
outubro do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossada na vereança
a Suplente Maria Luiza, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a
presença dos Senhores Maurício Dziedricki e Maristela Meneghetti, candidatos
eleitos a Vereador de Porto Alegre para a próxima Legislatura. Também, foi
registrada a presença de alunos da Escola Estadual Egídio Fabris, do Município
de Bento Gonçalves, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto
de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas,
constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João
Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 4751/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/04, que aprova projeto urbanístico para área
da Rua Voluntários da Pátria abrangida pelo Programa Integrado Entrada da
Cidade.
PROC.
N.º 4576/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 014/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
modifica a Lei Complementar n.º 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores (PDDUA), com as inclusões de novo § 4º no art. 92, renumerando os
demais, mantendo o regime urbanístico da UEU para novas edificações até que
seja instituído o regime urbanístico específico para AIC, e de parágrafo único
no art. 161, fixando prazo até 31 de dezembro de 2004, para que os projetos e
as regulamentações não executadas nos prazos definidos neste artigo sejam
completados.
PROC.
N.º 4681/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Hermes de Souza um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
N.º 4716/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que
denomina Plenário Ana Terra o Plenarinho da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N.º 4238/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 189/04, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Margarete Moraes, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras
de deficiência (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Executivo
Municipal, bem como para estágios oferecidos pelos órgãos públicos do
Município.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, há alguns dias, nesta tribuna, eu disse que era
falta de seriedade, que era falta de dignidade, que era falta de honra o Veto
oposto por S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal ao parágrafo único acrescido pelo
Ver. Beto Moesch, da nossa Bancada, ao Projeto de Lei que autorizava o
Município a receber em pagamento área da Viação Férrea. O Prefeito vetou o
parágrafo e agora mandou um Projeto de Lei exatamente para tentar, no
entendimento deste Vereador, diminuir o impacto da Emenda apresentada, vetada
por S. Exa., depois do apoio do Líder do Governo em sua Bancada. O Líder do
Governo fala pelo Governo; nós fomos ludibriados naquele dia.
Agora
o Prefeito manda um Projeto sucinto que aprova projeto urbanístico para área da
Rua Voluntários da Pátria, abrangida pelo Programa Integrado Entrada da Cidade.
Eu não sei se entram pela Cidade ali naquele ponto da Rua Voluntários da
Pátria, onde queimou a Vila dos Papeleiros.
O
Prefeito manda o Projeto de Lei e dá à Câmara a responsabilidade, o ônus de
tornar legal o que, no meu entendimento, não é legal; e eu acho que isso não
deve ser aprovado por esta Casa. Esse expediente deveria ter passado na
Secretaria do Planejamento Municipal e, depois, no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental. É aquilo que eu dizia: Pilatos, quando
queria lavar as mãos, usava o Orçamento Participativo; Pilatos, quando queria
decidir ilegalmente, ele tomava a decisão.
Então,
o Prefeito, agora, quer que nós tornemos válida a sua iniciativa. Eu acho que
esta Casa não pode assumir esta responsabilidade. Vamos ver o que vai
acontecer; não sei se vai passar na Comissão do Plano Diretor. Agora, com oito
Assessores, talvez passe por lá. Também, nós tivemos amplos debates, aqui, no
início do mês de setembro, em razão da anulação ou não de Decreto de autoria do
Sr. Prefeito, Decreto que excedia a Lei do Plano Diretor.
Eu
vi, até, a formulação, aqui, de que se faria um projeto de lei, e eu estou
testando essa decisão dos nobres Pares, de analisar, na Comissão do Plano
Diretor - agora com oito Assessores, oito Urbanistas, oito homens de elite por
certo -, em que se modifica a Lei Complementar do Plano Diretor, acrescentando
um novo parágrafo no art. nº 92 e também fixando um prazo, que já estava fixado
no art. nº 161 da Lei do Plano Diretor, para que o Prefeito envie a esta Casa
um projeto definindo os índices para essas áreas; se não mandar no tempo
previsto, passam a valer as condições atuais.
A
Prefeitura tem muitos técnicos, a Prefeitura tem muita gente, e nós temos,
agora, uma Comissão com oito Técnicos do mais alto quilate para analisar o
Plano Diretor.
Então,
estou esperando que isso aconteça e que tenhamos uma solução.
Talvez
uma das coisas que deva ser modificada no Projeto por mim apresentado seja a
data que estipulei, de 31 de dezembro; talvez nós tenhamos de trocar para 90
dias após a sanção da Lei pelo Prefeito, porque, talvez, os oito técnicos agora
nomeados para a análise do Plano Diretor, não tenham muito tempo para fazer
isso aí; então, talvez tenhamos de dar tempo. Mas, evidentemente, eu estou
colocando o problema, ele vai ser analisado, ele vai encontrar melhores
soluções do que as ora propostas por este Vereador. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 6 a 8 de outubro de 2004.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Elias Vidal e dada a posse à
Suplente, conforme consta na Ata.)
Com
muito carinho, comunico a presença do Vereador, recém-eleito, Maurício
Dziedricki, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. Seja sempre bem-vindo
nesta Casa.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadores, Vereadoras, também quero, neste período preliminar,
discutir dois Projetos que, coincidentemente, foram aqueles abordados pelo Ver.
João Dib.
O
primeiro refere-se ao Projeto do Executivo que pretende aprovar o regime
urbanístico para área da Rua Voluntários da Pátria, abrangida pelo Programa
Integrado Entrada da Cidade.
Esse
Projeto pretende, então, regularizar a situação da antiga Vila dos Papeleiros,
que passou por aquele incêndio muito forte que praticamente arrasou a vila
localizada na Rua Voluntários da Pátria, cujo Projeto incluía-se dentro desse
grande Projeto do Executivo Municipal chamado Programa Integrado Entrada da
Cidade, que prevê, na sua parte principal, a construção de três mil moradias
populares, além de alargamento de vias, reformulação de praças, reformulação do
Parque Mascarenhas de Moraes, e assim por diante. E, dessa forma, apressou-se,
a partir do incêndio, a partir daquele sinistro, um processo que estava dentro
de uma programação do PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade. Então, acho
muito importante esse Projeto para que nós possamos ter a definição urbanística
daquela localidade.
O
Projeto do Ver. João Dib, já exposto pelo autor aqui na tribuna anteriormente,
refere-se a uma discussão que já passou pelo âmbito da Comissão Especial que
analisa o atual Plano Diretor, e já veio, inclusive, a este Plenário através de
uma iniciativa parecida de autoria do Ver. Wilton Araújo, e que terminou sendo
derrotada por este Plenário. Ocorre que há um estudo feito em conjunto pela
Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Cultura e da Faculdade Ritter
dos Reis - agora Universidade Ritter dos Reis - para fazer um levantamento das
Áreas de Interesse Cultural do Município, com o objetivo de que nós tenhamos,
sim, a preservação daqueles espaços que têm interesse cultural para a Cidade.
E
agora o Ver. João Dib apresenta um Projeto de Lei que traz algumas semelhanças
com a iniciativa do Ver. Wilton.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, esse é um Projeto de Lei diferente do
Decreto que tentava anular o outro Decreto. Mas, na oportunidade, a Bancada de
V. Exa. informava a sua concordância de se criar uma nova situação, de que
fosse definido, dentro da Lei e dentro do que determina a Lei do Plano Diretor.
Eu estou tentando ajudar, se houve boa intenção, se a afirmação era verdadeira;
nós vamos dar a oportunidade de ver isso agora.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Mas não fiz nenhum juízo de
valor até esse momento. Só quero dizer que é um tema dos mais importantes, e
que na ausência de lei, e enquanto não temos lei, concordamos todos que é o
procedimento mais adequado. Mas na ausência de qualquer instrumento, no vazio -
e há uma determinação legal, pois o Judiciário em outra situação já homologou
essa posição do Executivo Municipal -, e uma situação como essa é muito pior,
porque os maus empresários da construção civil, digamos assim, por óbvio não
são todos, poderiam, sim, sem a existência de algum instrumento que permitisse
ao Executivo disciplinar a iniciativa, colocar abaixo, senão no todo, mas uma boa
parte desses imóveis que representam a riqueza cultural do Município. Então,
como eu disse, já há experiência em outro setor da própria Justiça do Estado,
dando respaldo a essa iniciativa da Prefeitura, até que haja um instrumento
legal. Então, volta agora ao debate o tema, através de um outro instrumento,
mas há semelhança, eu digo, que se refere ao tema proposto e que antes foi
derrotado por este Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
quero registrar a presença dos alunos da Escola Estadual Egídio Fabris, de
Bento Gonçalves, 60 alunos da 7ª e 8ª séries. Sejam bem-vindos.
Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que
o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e
da Região Metropolitana. Obrigada pela presença.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta da Casa, Margarete Moraes,
demais Vereadores, Vereadoras, os que nos prestigiam aqui, os alunos, os que
nos assistem nas suas casas.
Em
primeiro lugar, eu queria fazer referência ao Projeto conjunto – meu e da Verª
Margarete Moraes – em discussão na Pauta de hoje, que trata sobre a reserva de
vagas para as pessoas portadoras de deficiência, seja na contratação de
serviços terceirizados, seja em estágios no Município.
Na
verdade, esse Projeto conjunto decorreu de dois projetos independentes: o
projeto da Verª Margarete Moraes é referente aos estágios; o meu é referente
aos serviços terceirizados. Entendemos por bem unificar os dois projetos.
Antes
disso, fizemos um debate com o fórum das pessoas portadoras de deficiência, que
contribuíram enormemente com as suas sugestões, e fundimos os dois projetos no
Projeto que hoje submetemos a esta Casa, sob o número 4238/04, PLL nº 189/04.
Na
verdade, esse Projeto guarda uma analogia com a legislação já existente no
Município quanto aos concursos públicos e aos funcionários concursados, ou
seja, ele reserva, no mínimo, 10%, e, no máximo, 20% do total de vagas para as
pessoas portadoras de deficiência em todos os contratos firmados com as
empresas ou entidades prestadoras de serviços.
Sabemos
hoje que grande parte da mão-de-obra que atua no Município não é de
funcionários concursados, mas é de funcionários de prestadoras de serviços.
Então, também esses deverão ter essa cota resguardada.
Da
mesma forma os estagiários do Município deverão ser contemplados com uma
reserva por esse Projeto conjunto com a Verª Margarete, de 10% a 20%. A questão
do arredondamento: acima de 0,5% ou igual a 0,5%, arredonda-se para cima;
abaixo de 0,5%, arredonda-se para o inteiro inferior; e, no caso de não haver a
previsão, se o percentual for menor, pelo menos uma vaga para portadores de
deficiência.
Por
outro lado, também há a precaução de, às vezes, não ser encontrado um portador
de deficiência para aquela determinada função. Então, se no prazo de 30 dias
não houver a possibilidade de preenchimento por um portador, ficaria liberada
para uma pessoa não portadora de deficiência, para não obstar a necessidade do
serviço público.
Então,
esse é um Projeto extremamente importante, relevante, que tem guarida em toda a
legislação federal, e que determina, inclusive, a destinação de vagas no
serviço terceirizado para os portadores de deficiência, em legislações
específicas, e assim por diante.
O
segundo Projeto de que queremos tratar no dia de hoje é de iniciativa do
Executivo que aprova projeto urbanístico para a área da Rua Voluntários da
Pátria, dentro do Projeto Integrado Entrada da Cidade, que é, Ver. Dib, onde se
encontra atualmente a Vila dos Papeleiros, em que houve um incêndio.
Mas
o que quero dizer, Ver. Dib, e lá estive há poucos dias, é que a própria
população refez as casas e boa parte dela continua vivendo ali, porque há
necessidade objetiva da sobrevivência, do recolhimento de papel e de resíduos,
fazendo com que ali seja o seu locus privilegiado.
Eu,
evidentemente - é um processo estudado pela Casa - solicitei o Projeto
original. A planta que está em nossas mãos, com previsão de praça, previsão de
equipamento comunitário, com local para associação de moradores; foi uma lei
aprovada nesta Casa, de minha iniciativa, e tem vários outros elementos
importantes. Será uma enorme qualificação para a nossa Cidade. O reconhecimento
da importância do trabalho desses cidadãos, dessas cidadãs certamente terá a
acolhida de toda a Casa.
Por
fim, queria fazer uma rápida referência ao Projeto da Verª Margarete Moraes,
que denomina o chamado Plenarinho da nossa Casa de Plenário Ana Terra,
homenageando essa personagem da trilogia do nosso grande romancista e escritor
Érico Veríssimo, que no próximo ano completará cem anos e certamente será
merecedor de inúmeras homenagens. E aí teremos um Plenarinho feminino, tendo
assim, por um lado o nosso Plenário masculino e o nosso Plenarinho, de tantos
atos solenes, homenageando essa figura simbólica, que é um personagem fictício,
mas que representa todas as nossas “anas terras”, as nossas “marias” que
constroem, vivem, lutam e sofrem no nosso Rio Grande do Sul, na nossa Porto
Alegre para formar uma nova sociedade. Então, parabéns Vereadora Margarete, que
contará com o nosso apoio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço pelas palavras do Ver. Raul
Carrion.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta Margarete Moraes e Srs.
Vereadores, eu queria falar diretamente para os nossos convidados de hoje à
tarde que nos honram com as suas presenças e dizer para vocês o seguinte: vocês
estão num Estado maravilhoso, que tem um pampa inigualável, que tem uma gente
maravilhosa e que tem um vento chamado Minuano. É sobre esse vento chamado
Minuano que Érico Veríssimo escreveu “O Tempo e o Vento” e a heroína dessa obra
chamava-se Ana Terra; uma mulher extraordinária, cuja saga é acompanhada, em
todos os seus eventos, sem fazer nenhum trocadilho, pelo vento. No dia em que
ela nasceu era dia de ventania, era dia de Minuano. Encontrou o seu primeiro
amor na cidade de Sorocaba, na feira em que eram vendidos os muares e o
charque. Os muares eram usados para transportar, na idade brasileira do ouro,
nas serras de Minas Gerais, o ouro e os diamantes. E, mais importante que o
charque, era o alimento dos escravos. E, nessa feira em que o pai dela era um
dos vendedores, ela se apaixonou pela primeira vez; e disse ela ser aquele um
dia de vento como os do Rio Grande, de tanta ventania.
Pois, para a nossa
alegria, nós temos um outro Plenário na Casa, um pouco menor do que este, que
se chama carinhosamente de Plenarinho - que é lindo, atraente e muito
acolhedor. Não se podiam juntar duas coisas mais extraordinárias: Ana Terra e o
Plenarinho; o Rio Grande e a sua formação, a sua saga, dando nome de mulher
autêntica a uma sala deste Poder. Mulher essa descrita num romance que
fotografa, com perfeição, toda a saga do gaúcho.
Quero
saudar, com grande alegria, a iniciativa da Presidenta da Casa, que é rica em
propostas dessa ordem, especialmente culturais, porque a cultura é uma das
coisas mais importantes que nós temos para o desenvolvimento das pessoas. É com
ela que nós nos comunicamos, é com essa cultura que nós ensinamos e aprendemos
diariamente, e também as gerações futuras aprendem, buscando nas gerações
passadas essa coisa linda que é a história do Rio Grande do Sul.
Que
vocês, que hoje estudam, sejam tomados por uma grande paixão pela história do
Rio Grande do Sul, pelos nossos heróis, pelas nossas heroínas, pelas nossas
conquistas e, principalmente, nesta data tão feliz em que vocês vêm até o Poder
Legislativo para ver como ele funciona, podem ficar certos de que isso é uma
forma de homenagear o Rio Grande do Sul, é uma forma de dizer que nós estamos
muito orgulhosos de nossos heróis. E colocamos, numa sala que para nós é
extremamente acolhedora e carinhosa, um dos nomes mais lindos, de uma mulher
fantástica, que pode ter sido personagem de um romance, mas em cada gaúcha, em
cada esforço da mulher do Rio Grande do Sul, vocês encontram, em cada uma
delas, certamente uma “ana terra”, porque aqui no Rio Grande do Sul, aqui na
nossa terra, todo dia é dia de Ana Terra. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, eu queria
aproveitar a oportunidade para saudar a Verª Maristela Meneghetti, que fez
parte da nossa coligação e está presente em nossa Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Luiz Braz. Em nome de
todos os Vereadores e Vereadoras, seja muito bem-vinda, Vereadora recém-eleita,
Maristela Meneghetti. É um prazer receber mais uma mulher nesta Casa.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Ver. Luiz Braz me tirou a oportunidade
de saudar a minha amiga Maristela Meneghetti, que nos honra com a sua presença.
Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos no
período de discussão de Pauta e, mais uma vez, eu gostaria de comentar o
Projeto que o Executivo nos manda, que aprova o projeto urbanístico para a área
da Rua Voluntários da Pátria abrangida pelo Programa Integrado Entrada da
Cidade. Esse Projeto deverá ser encaminhado à Comissão do Plano Diretor para
análise.
Esse
projeto vem apenas com uma planta baixa (Mostra a planta baixa), o que eu, como
contador, acho muito pouco. Imaginem o Ver. João Antonio Dib, como engenheiro,
que vai exigir muito mais do que uma planta baixa e sem os detalhamentos. O que
será construído ali? Serão construídas pequenas casas com 32 metros quadrados.
Já é pequeno o espaço, mas vão construir casas, numa área nobre, praticamente
no Centro da Cidade. Diz o Ver. João Antonio Dib que com os recursos ali
empregados poderia construir-se o dobro e em um local mais amplo, e aproveitar
essa área para o desenvolvimento da Cidade. Eu pergunto também: por que casas,
já que estamos numa área tão nobre? Por que não construir prédios de
apartamentos para aproveitar essa área nobre?
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, com o valor desse terreno, a
Prefeitura construiria 500 casas de 60 metros quadrados cada uma, em área
decente, digna, com jardim e muitas coisas mais. Evidentemente não ficaria na
Rua Voluntários da Pátria para dizer que a Prefeitura trabalha. Não trabalha,
não!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É uma questão de filosofia de um Projeto
de Governo nessas bases, que, no meu entendimento, está superado. Mas eu queria
perguntar, Ver. João Antonio Dib, qual é a forma de construção dessas casas?
Qual é o direito de propriedade? Será que é escritura definitiva - meu caro
Telêmaco, da minha querida Restinga, que nos honra com a sua visita - ou será
que eles irão fazer como fizeram lá no Chapéu do Sol, com Direito Real de Uso?
Ou seja, a pessoa vai pagar toda a vida um aluguel e não terá o direito à
propriedade, nunca. Do que estamos falando? Da socialização da propriedade ou
da comunização da propriedade? Ou da estatização da propriedade? O Estado é
detentor, é proprietário da propriedade; ora, isso existe em Cuba, mas não
aqui, num regime democrático; lá é ditadura, aqui é democracia. Direito Real de
Uso é uma afronta à dignidade das pessoas que não poderão ter a sua residência,
minha cara Maristela Meneghetti. As pessoas pensam que estão comprando uma
propriedade, mas estão alugando por toda a vida, sem direito à dignidade de ter
uma casa própria; nunca terão a sua casa própria. Essa é a tristeza, esse é o
projeto superado que não deu certo em lugar nenhum do mundo: comunização,
socialização, estatização; não queremos isso para a nossa Porto Alegre.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Uma vez vencido o período de discussão
preliminar de Pauta, passamos de imediato à verificação de quórum. (Após a
verificação nominal.) Não há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia.
Registramos
a presença dos Vereadores Raul Carrion, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Sebastião Melo, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Wilton Araújo, Luiz Braz e Margarete Moraes. Há doze Vereadores
presentes. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h.)
* * * * *